CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto de Lei Complementar 100/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2021 os artigos 2º e 3º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 2º O § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 2º. ....................................................................

§ 2º .........................................................................

IX - o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF

.........................................." (NR)

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

JUSTIFICATIVA

O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, foi instituído pela Lei Complementar n° 704, de 18 de janeiro de 2005, e tem por objetivo o apoio e financiamento a empreendedores econômicos, urbanos e rurais, com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação, emprego e renda no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – RIDE/DF.

                      Importante destacar que os recursos do Fundo visão garantir a execução de políticas de empreendedorismo social e políticas de microcrédito pela Secretaria de Estado de Trabalho. Nesse sentido a presente emenda visa garantir a permanência dos recursos no FUNGER/DF para garantir a boa execução das políticas públicas.

                      Assim, conto com a compreensão dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

SUBemenda

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Subemenda à Emenda nº 01 ao projeto nº 2451/2021, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social - PBES, denominado "Cartão Creche" e dá outras providências ”

Modifique-se o art. 5º da Emenda nº 01 ao PL 2451/2021:

"Art. 5° ........................... 

§1º O Poder Executivo poderá realizar a revisão anual, ou conforme conveniência da Administração Pública, do valor do benefício e publicizará qualquer alteração, por meio do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF e em seu sítio oficial.

§2º Na hipótese do valor da bolsa concedida pelo Governo do Distrito Federal for insuficiente para cobrir o custo da mensalidade, as famílias dos alunos beneficiários do Programa poderão complementar o valor faltante. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o programa Bolsa Estudante e promover a liberdade das famílias no que se refere à escolha da melhor escola. Desse modo, a alteração proposta permite que nos casos em que o custo da mensalidade for incompatível com a bolsa concedida pelo Governo do Distrito Federal, as famílias dos alunos beneficiários do Programa poderão complementar o valor. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 266, de 14 de dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.429/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de dezembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de fevereiro de 2022, às 19h, no Plenário, em Homenagem às Igrejas Evangélicas pelos serviços prestados durante a pandemia no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 25 de fevereiro de 2022, às 19h, plenário, em Homenagem às Igrejas Evangélicas pelos serviços prestados durante a pandemia no DF.

JUSTIFICAÇÃO

          Manter a esperança e a espiritualidade pode ajudar a enfrentar medo e angústia causados pela covid-19. As restrições impostas à sociedade por causa da pandemia do novo coronavírus fez com que muitas famílias sofressem. Para muitos profissionais que trabalham na área da saúde e desenvolvimento pessoal, a fé e a espiritualidade são importantes em momentos de angústia e incerteza social. Por isso, manter as igrejas e templos abertos é essencial neste momento.

A igreja tem como sua principal função, relacionado com o seu dia a dia, o cuidar da saúde espiritual do indivíduo. Todos sabemos que o homem tem na sua formação estrutural física uma parte espiritual. Ou seja, nenhuma pessoa fica bem se estas partes, a física e a espiritual, não estiverem bem. 

Segundo afirma Alves RRN et al. Na sua obra, The influence of religiosity on health. Ciênc Saúde Coletiva 2010, há uma associação positiva entre o envolvimento religioso e saúde, ou seja, estudos epidemiológicos  revelam que a religião tem forte influência na vida do ser humano, evitando-se, por exemplo, o uso de drogas, depressão, etilismo, comportamento delinquente, suicídio e certos diagnósticos psiquiátricos. Por isso, mediante tamanha perda que as pessoas estão sofrendo, a igreja aberta é um lugar de acolhimento e refúgio, como forma de evitar outros males em decorrência das pressões sofridas pelos ocorridos, como a ansiedade pela busca de ajuda no sistema de saúde, que causam maiores congestionamentos.

Por tudo isso, são considerados Instituições que Prestam Um Serviço de Relevante Importância para a Sociedade,

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Relator Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao projeto 2328/2021 que “Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2022.”

Modifique-se aos artigos 1º e 2º na forma que se segue:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2022 se fará observando-se a pauta de valores anexa que prevê índice de atualização de 22,03%, aplicando-se redutor desse, de modo que esse seja de 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois centésimos por cento). 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Justificação 

A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar à melhor adequação normativa.

Isto posto, rogo aos Pares apoio na presente proposição. 

AGACIEL MAIA

Relator

NOME

Cargo

AO SACP, solicitando que retorne à SELEG para que seja feita a correção do tipo de proposição, uma vez que está havendo discrepância entre o tipo informado (PL) e o documento disponibilizado nr 9717, que informa ser PLC. 

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

Em virtude de correção feita pela CEOF, solicito que seja elaborada redação final do PDL 221 / 2021, na forma do texto original constante no despacho de ID 29499.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

emenda (MODIFICATIVA)  DE PLENÁRIO Nº           2021

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.454, DE 2021, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária e Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1º. Acrescente-se a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas à ementa do Projeto de Lei em Epígrafe e aos artigos 1º, § 11, e 2º, § 1º , que passam a vigorar com a seguinte redação:

I  –  Art. 1º Fica criada a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado – GHCTE concedida aos servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas e Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, especialização ou pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, além de mestrado e doutorado, todos reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculados sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

[...]

§11. Os atuais integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, Auditoria Tributária do Distrito Federal, Auditoria de Atividades Urbanas e Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, inclusive os aposentados e pensionistas que já percebam a GTIT ao tempo da entrada em vigor desta Lei, perceberão automaticamente a Gratificação de Habilitação no percentual equivalente ao regramento estabelecido neste artigo, sem prejuízo da apresentação de outros títulos que os servidores ativos possam vir a apresentar.

II - Art. 2º. Fica criado o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado – AQCTE para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, Auditoria Tributária do Distrito Federal, Auditoria de Atividades Urbanas e Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, na forma abaixo estabelecida:

§ 1º O AQCTE será devido aos servidores integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, Auditoria Tributária do Distrito Federal, Auditoria de Atividades Urbanas e Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, quando portadores de certificados obtidos mediante conclusão de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa estabelecer a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado – GHCTE para todas as carreiras típicas de estado do Distrito Federal incluindo a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas.

Destarte, à luz desta paridade e observado o momento atual, é de todo razoável e justificável a instituição da GHCTE, a ser concedida aos integrantes da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, além de mestrado e doutorado, todos reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculados sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

Para além da questão administrativa e de gestão pública abordada acima, a medida favorece o desenvolvimento do Distrito Federal, visto que esta unidade federativa, por sua carreira de ordem pública e especialização ambiental territorial, tem melhores condições de identificar as necessidades da população e de propor e implementar soluções. Ademais, espera-se que, com esta medida, Governo do Distrito Federal como um todo se aproxime ainda mais da população do Distrito Federal, com os quais já tem estreita interlocução.

Por conseguinte, importa registrar que o Governo do Distrito Federal tem por objetivo a pauta da política desenvolvimentista, bem como a de modernização e desburocratização da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal sempre com foco na eficiência e na qualidade do serviço público prestado pelo governo. Sendo assim, valorizar o servidor de carreira é uma das diretrizes da nova gestão.

 Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em..................................

Deputado 

João Cardoso

Autor

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional do Sudoeste (RA XXII) acerca da coleta de lixo verde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Sudoeste (RA XXII):

a) Fui informado que não está sendo realizada a retirada do lixo verde na Região Administrativa do Sudoeste. Nesse sentido, indaga-se, por qual motivo não está sendo realizada essa coleta? 

b) Ademais, há algum projeto em andamento para realização da coleta de lixo verde no Sudoeste (RA XXII)? Em caso positivo, favor encaminhar o referido projeto.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da coleta de lixo verde no Sudoeste  (RA XXII). Com efeito, o acúmulo de lixo verde, como podas, folhas e jardinagem em geral, tem acarretado o descarte indevido de outros rejeitos, o que dificulta a possibilidade de aproveitamento dessa matéria-prima.

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca da destinação de verbas recebidas do Fundo Constitucional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos arts. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitados as seguintes informações, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal:

a) Quais foram os investimentos mais relevantes na área de segurança Pública nos últimos três anos, especialmente nas Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros, que foram custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal?

b) Dentre os investimentos informar quais foram as construções e reformas de Quartéis e Delegacias e as aquisições de equipamentos e material permanente como veículos, armamentos e munição.

JUSTIFICAÇÃO

A população do Distrito Federal tem uma grande preocupação com a Segurança Pública. Talvez junto com a Saúde e a Mobilidade, seja um dos temas mais importantes do cotidiano da população. Não resta dúvidas que  as Polícias Militar e Civil do Distrito Federal estão classificadas  como uma das melhores polícias do País e prestam um serviço de excelência. Entretanto, hoje a população estimada do Distrito Federal e entorno já está acima de 3,5 milhões de habitantes. Temos hoje um orçamento bastante significativo, que os outros Estados da Federação não tem, que é o Fundo Constitucional do Distrito Federal com um orçamento acima de R$15 bilhões de reais. Mas uma grande preocupação permeia o nosso Distrito Federal que é o percentual mínimo de aplicação em investimento sobre o total transferido para o FCDF. 

Conforme quadro abaixo, nos últimos sete anos, o percentual executado no FCDF para investimento nunca chegou nem a 1%, o que é ínfimo diante dos valores que são transferidos para o Distrito Federal.

Assim, as informações requeridas são importantes para fins de fiscalização do uso do dinheiro público bem como para avaliar a eficiência da política pública de segurança.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requerimento de informações a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - ADASA sobre a situação, monitoramento e controle das outorgas de direito de uso de Água Subterrânea no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à ADASA:

a.) É produzido pela Agência algum relatório anual sobre outorgas de água no Distrito Federal?

b.) Qual o controle existente entre a concessão de outorgas para uso de águas subterrâneas e a disponibilidade hídrica da região?

c.) Existe alguma estudo sobre o impacto ambiental das outorgas concedidas? Qual é o volume autorizado para utilização pela população?

d.) Quais são os procedimentos de fiscalização e monitoramento das outorgas no Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. 

A informação acima é fulcral para entendermos quais os riscos o Distrito Federal tem, caso tenhamos uma temporada de chuvas abaixo das expectativas, de sofremos uma nova crise hídrica. 

Essa informação também é de extrema relevância para balizar a atuação fiscalizatória para avaliar a eficácia e eficiência da política pública, sobretudo em razão de, em tempo recente, termos passado por uma crise gravíssima de fornecimento de água.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

PROJETO DE LEI Nº 2.434 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical. 

Art. 2º O Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical visa a promover a igualdade social e de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio do programa de aprendiz na área musical. 

Art. 3º As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário àquele em que os jovens estudam, proporcionando a ruptura com a convivência com o abandono, os maus-tratos, a negligência e os riscos que a rua e a ociosidade podem trazer, sobretudo para seres em desenvolvimento.

Art. 4º Os aprendizes participantes do programa perceberão remuneração equivalente ao salário mínimo/hora nacional e farão jus aos seguintes benefícios: férias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 13º salário; vale-alimentação/refeição; seguro de vida; e vale-transporte na quantidade estritamente necessária ao deslocamento de sua residência para os locais de aprendizagem teórica e prática e vice-versa.

Art. 5º O aprendiz deverá ser alocado para desenvolver as atividades práticas em órgão beneficiário próximo de sua residência, preferencialmente na mesma região administrativa, e desempenhará as atividades no aprendizado de música, inclusive com acesso a instrumentos musicais.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução e o planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2021.

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Suprima-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei n° 2.419/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso I do art. 2° dispõe sobre a definição de família, onde já é prevista no artigo 226 da Constituição Federal e não é necessário ter a definição nesta proposição.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A APROVADOÇÃO DO PARECER Nº 03 NA FORMA DA EMENDA DA CESC. NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357